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É OBRIGATÓRIO POR LEI LIMPAR OS TERRENOS EM REDOR DAS HABITAÇÕES

É OBRIGATÓRIO POR LEI LIMPAR OS TERRENOS EM REDOR DAS HABITAÇÕES
 
Decreto-Lei no 124/2006 de 28 de Junho
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a dificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação (Nos termos do Art.º 15 nº 2).
QUEM NÃO O FIZER INCORRE NUMA CONTRA-ORDENAÇÃO, PUNIDA COM UMA COIMA DE 280 EUROS A 10.000 EUROS
(Nos termos do art.o 38 do DL 124/2006 de 28 Junho conjugado com o Art.º 153º do orçamento de estado de 2018)

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